Foi ontem publicada em Diário da República a Portaria n.º 130-B/2026, que altera a adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) à carreira especial médica.

Com esta publicação, fica concluído o terceiro ponto do protocolo negocial estabelecido entre o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) e o Governo, no âmbito do processo de negociação coletiva assinado em 2024, após uma intensa e exigente negociação.

Este acordo, que permitiu a valorização salarial de todos os médicos e a melhoria das condições de trabalho, culmina agora com a alteração do SIADAP 3 para a carreira especial médica, um modelo de avaliação mais simples, exequível e adequado à realidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e demais serviços públicos nos quais estão integrados trabalhadores médicos.

Esta alteração ao SIADAP – e destacamos, neste âmbito, que o SIADAP decorre de uma lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República – visa reduzir a carga burocrática e tornar o processo avaliativo efetivamente operacional, mantendo-se a possibilidade de recurso a uma equipa de avaliação.

A grelha de avaliação curricular agora definida procura assegurar uma valorização justa e equilibrada das múltiplas dimensões do exercício médico – tempo de serviço, responsabilidades, contributos científicos, formativos e organizacionais – refletindo a diversidade e exigência do trabalho médico no SNS e demais serviços públicos.

Assim, fica assegurada a necessária adaptação antes do final de 2026, evitando que a avaliação dos médicos se mantenha sob o regime geral e salvaguardando a especificidade da carreira médica.

Embora o Governo não tenha aceitado a proposta do SIM de atribuição automática de pontos nos anos não avaliados por responsabilidade das entidades empregadoras, assumiu o compromisso de acompanhar diretamente as Unidades Locais de Saúde (ULS) e os Institutos Portugueses de Oncologia (IPO), de modo a regularizar todas as avaliações pendentes até ao final de 2026.

O SIM exigiu ainda que a definição de objetivos e competências para 2026 seja concluída até ao final do primeiro trimestre, como sinal claro do compromisso do Ministério da Saúde e das administrações das várias instituições com a valorização efetiva do desempenho médico.

Os médicos não rejeitam a avaliação de desempenho, mas exigem que esta seja exequível, justa e compatível com a prática clínica real, permitindo finalmente a progressão na carreira.

Apesar das limitações conhecidas do modelo SIADAP 3, esta adaptação representa um passo concreto na direção certa – com maior previsibilidade, aplicabilidade prática e redução de burocracia – condições indispensáveis para que a avaliação se torne realidade no SNS, onde mais de 70% dos médicos têm avaliações em falta, e nos demais serviços públicos.

O SIM reafirma que compete agora aos Conselhos de Administração das ULS e dos IPO cumprir a lei e aplicar as novas regras.

Mais uma vez, fica demonstrado que a seriedade, a credibilidade e a capacidade negocial do SIM produzem resultados reais, contrastando com atitudes de radicalização estéril.

O Sindicato Independente dos Médicos continuará firme na defesa dos médicos, do Serviço Nacional de Saúde e dos demais serviços públicos – não apenas na retórica, mas na prática.