O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) saúda a publicação das alterações ao diploma da Dedicação Plena, através do Decreto-Lei n.º 65/2025, de 10 de abril, fruto de intenso trabalho, diálogo e pressão do SIM junto dos Ministérios da Defesa Nacional, Justiça e Saúde.
Destaca-se positivamente o alargamento agora aprovado, que permite a inclusão dos médicos civis do Hospital das Forças Armadas, dos médicos dos Hospitais Prisionais e de outros médicos, como por exemplo os que se dedicam exclusivamente aos Cuidados Paliativos e às Dependências e Comportamentos Aditivos.
Relativamente aos trabalhadores médicos do quadro do INEM, saúda-se a clarificação da sua inclusão, embora o SIM entenda que estes profissionais estão abrangidos desde o início do diploma.
No entanto, não podemos deixar de registar com desagrado dois aspetos que não foi possível assegurar nesta alteração:
- A incompreensível exclusão dos médicos de Medicina Legal, cujo contributo através do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses é fundamental para o funcionamento da Justiça e do Estado de Direito. Esta exclusão torna-se ainda mais preocupante face às reconhecidas dificuldades de recrutamento e resposta às necessidades deste setor.
- A ausência de melhorias significativas nas contrapartidas associadas à Dedicação Plena, essenciais para valorizar adequadamente os profissionais abrangidos e garantir a atratividade deste regime, nomeadamente a ausência de descanso compensatório com prejuízo de horário.
O SIM continuará empenhado em defender condições justas e equitativas para todos os médicos, estando em constante diálogo com as entidades competentes, no sentido de corrigir estas insuficiências.
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