Foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 41, de 8 de novembro de 2026, o Acordo de Empresa celebrado entre o Sindicato Independente dos Médicos e a Ribera Portugal – Parcerias de Cascais, S.A., gestora do Hospital de Cascais, Dr. José de Almeida.
O acordo entra em vigor a 1 de dezembro de 2026 e concretiza o entendimento anunciado pelo SIM em julho, estabelecendo um regime de carreira, remuneração e organização do trabalho para os médicos abrangidos.
Entre as principais medidas destacam-se:
• A integração na carreira médica e numa posição remuneratória, com salvaguarda da remuneração e das regalias regulares e permanentes.
• O pagamento do trabalho noturno e suplementar, bem como do trabalho prestado aos sábados, domingos, feriados e dias de descanso, nas condições previstas para os médicos hospitalares do SNS.
• O reconhecimento do período entre as 20h00 e as 08h00 como trabalho noturno na urgência e nas unidades de cuidados intensivos e intermédios.
• Dois dias de descanso semanal e um intervalo mínimo de 12 horas entre jornadas.
• A dispensa de trabalho noturno a partir dos 50 anos e de trabalho na urgência e em cuidados intensivos e intermédios a partir dos 55 anos, nas condições previstas no acordo.
• Majorações de férias, dispensa no dia de aniversário e medidas de conciliação da vida profissional e familiar.
• Ciclos voluntários de integração permanente na urgência, com 36 horas semanais, suplemento remuneratório e férias adicionais, nos termos acordados.
Algumas medidas têm um calendário próprio: as majorações de férias e as dispensas por idade produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027, com a ressalva das férias já vencidas, e os regimes de descanso compensatório a partir de 1 de janeiro de 2028. Os aumentos da remuneração base superiores a 8% resultantes do enquadramento são pagos de forma faseada, nos termos da cláusula 54.ª.
O acordo aplica-se apenas aos médicos filiados no SIM, vinculados por contrato individual de trabalho à Ribera Portugal – Parcerias de Cascais, S.A., que exercem funções no Hospital de Cascais. A cláusula 61.ª prevê o mecanismo de escolha da convenção por médicos não filiados.
A publicação concretiza o acordo anunciado pelo SIM em julho e reafirma a importância da negociação coletiva na defesa da carreira médica e das condições de trabalho dos médicos.
Consulte o Acordo de Empresa no BTE, páginas 236 a 260.
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