Sindicato Independente dos Médicos
Legislação
Decreto-Lei n.º 298/2007
Diploma Original
06/10/2025
Decreto-Lei n.º 298/2007
Diário da República n.º 161/2007, Série I de 2007-08-22 [REVOGADO]
Regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar
