Sindicato Independente dos Médicos

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Legislação

Decreto-Lei n.º 177/2009

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06/10/2025

Decreto-Lei n.º 177/2009

Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04

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Regime da carreira especial médica para médicos com contrato de trabalho em funções públicas