Sindicato Independente dos Médicos
Legislação
Decreto-Lei n.º 176/2009
Diplomas Modificadores
17/04/2026
Decreto-Lei n.º 266-D/2012
Diário da República n.º 252/2012, 2º Suplemento, Série I de 2012-12-31
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009
Diploma Original
06/10/2025
Decreto-Lei n.º 176/2009
Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04
Regime da carreira dos médicos em regime de contrato individual de trabalho
