Sindicato Independente dos Médicos
Legislação
Decreto-Lei n.º 103/2023
Diploma Original
06/10/2025
Decreto-Lei n.º 103/2023
Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07
Regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar
