Comunicado: Acordo do SIM de alteração do ACT para os seus associados

31 dezembro 2024

O SIM chegou ontem a acordo com o Ministério da Saúde para alteração ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) aplicável aos seus associados.

Destacamos as principais alterações que vão beneficiar os associados do SIM.

Aumento Salarial e Reposição de Poder de Compra:

- Aumento salarial médio de pelo menos 6 TRU nos Assistentes e Assistentes Graduados, similar ao acordo intercalar, e de mais níveis para os Assistentes Graduados Sénior.
- Aplicação da grelha salarial a todos os médicos da carreira médica, incluindo os médicos internos.
- Possibilidade de médicos em contrato individual de trabalho (CIT), pré-2012, solicitarem integração na tabela remuneratória única, garantindo os aumentos agora acordados e progressão na carreira dependendo do seu nível remuneratório.
- Abrangência de todos os regimes de trabalho (40h e os subsistentes das 35 e 42 horas, com e sem dedicação exclusiva), concretizando a recuperação do poder de compra perdido desde 2015.

Fim da Discriminação em Contratos Individuais de Trabalho:

- Harmonização dos regimes de férias e faltas entre médicos em contrato individual de trabalho e em contrato em funções públicas/tempo indeterminado.

Redução Progressiva do Trabalho em Urgência:

- De 18 horas semanais previstas no tempo normal de trabalho atualmente, será reduzido para:
- 16 horas em 2026,
- 14 horas em 2027,
- 12 horas em 2028.

Melhorias para Médicos do INEM:

- Equiparação ao trabalho em serviço de urgência.

Benefícios para Médicos Internos:

- Condições de trabalho, remuneração e contagem de tempo de serviço melhoradas, representando, na prática, uma integração efetiva na carreira médica.
- Valorização do valor hora para trabalho extraordinário dos internos do 4.º ao 6.º anos.
- Remuneração como assistentes após a homologação da classificação final do internato médico.
- Contabilização do tempo de internato médico para efeitos de férias na carreira médica.

Regime de Jornada contínua para Grávidas:

- Melhorias no regime de trabalho para grávidas com redução de duas horas diárias.
- Introdução de Flexibilidade para Conciliar Vida Familiar e Profissional.
- Implementação de medidas de flexibilidade para redução de horário, permitindo uma melhor conciliação entre a vida familiar e profissional.

Descanso Compensatório por Domingos e Feriados:

- Garantia de descanso compensatório por trabalho realizado em domingos e feriados para todos os médicos, independentemente da área de especialidade.

Simplificação do SIADAP:

- Simplificação para garantir a sua aplicação efetiva.

Concursos para Assistentes Graduados Seniores:

- Abertura de concursos regulares para assistentes graduados seniores, assegurando progressão na carreira e reconhecimento de mérito profissional.
- Garantia de 350 vagas por ano até 2028.

Este acordo marca o culminar de um processo negocial iniciado com o anterior Governo, sendo um marco significativo na valorização das condições de trabalho e remuneração dos médicos.