Em abril de 2026, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) continua sem contratualização definida para Unidades Locais de Saúde (ULS) e Unidades de Saúde Familiares (USF). Não há objetivos nem orçamentos estabelecidos, em claro incumprimento dos prazos previstos.

A contratualização não é um mero exercício administrativo. Trata-se de um instrumento essencial de planeamento, responsabilização e transparência, que orienta a atividade assistencial, permite a adequada alocação de recursos e sustenta a avaliação de desempenho. Esta falha compromete tudo isto. 

Neste cenário há um paradoxo difícil de ignorar: enquanto a Direção Executiva do SNS não cumpre prazos estruturantes, exige simultaneamente a mais de 600 USF o preenchimento de uma plataforma da qualidade organizacional, com mais de 130 critérios, num prazo inesperado de cerca de 60 dias.

Os processos de qualidade são instrumentos estruturantes para garantir que os cuidados prestados são seguros, eficazes, oportunos e centrados no utente. A sua monitorização contínua é o que lhes confere utilidade prática, pelas melhorias progressivas. Esta assimetria de exigência levanta sérias questões de coerência, proporcionalidade e respeito institucional.

Este desfasamento agrava a pressão sobre as equipas já sobrecarregadas e compromete a qualidade dos cuidados prestados.

É urgente regularizar a contratualização de 2026 e garantir processos de avaliação exequíveis, consistentes e adequados à realidade da atividade assistencial dos profissionais de saúde.