Sindicato Independente dos Médicos

Perguntas Frequentes

• Como ser sócio? 
  • Pode tornar-se sócio do SIM através de:
    - inscrição online neste site;
    - envio por correio da ficha de inscrição em papel, juntamente com cópia de documento identificação e cédula profissional;
    -presencialmente na Sede Nacional ou Delegações do SIM.
• Qual o valor da jóia de inscrição?
  • Não é exigido qualquer valor relativo a jóia de inscrição.
• Qual o valor da quota sindical?
  • A quota sindical é no valor de 1% do vencimento mensal, incluindo subsídios de férias e Natal. Destaca-se neste âmbito o benefício de serem dedutíveis no IRS, verificando-se na prática um reembolso de 55% do seu valor.
• Como é descontada a quota sindical?
  • O desconto da quota é feito mensalmente através da entidade empregadora e por esta entregue ao SIM.
• O que é o Fundo de Formação?
  • O SIM dispõe de um Fundo de Formação, no âmbito do seu Fundo Social, que pretende apoiar os médicos na sua formação pós-graduada, nomeadamente a participação em congressos, cursos, workshops e estágios. Tem sido feito um esforço por parte do SIM para reforçar o valor concedido sendo o global anual de 80.000 euros para o ano de 2022.
• Quem pode aceder ao Fundo de Formação?
  • O Fundo de Formação destina-se a Médicos Internos, sócios do SIM inscritos há mais de um ano.
• Como aceder ao Fundo de Formação?
  • Para solicitar qualquer pedido de comparticipação é necessário imprimir, preencher e enviar para a sede do SIM o formulário disponibilizado neste site.
• Que outros direitos têm os sócios do SIM?
  • Os sócios com quotização regularizada têm direito a:
    
    • Eleger e ser eleito para os órgãos do SIM, nos termos dos Estatutos e Regulamento Eleitoral;
    • Participar livremente em todas as atividades do Sindicato, segundo os princípios e normas dos Estatutos do SIM;
    • Beneficiar de todos os serviços organizados pelo SIM na defesa dos seus interesses profissionais, económicos, sociais e culturais;
    • Beneficiar da quotização sindical e nomeadamente dos fundos de solidariedade nos termos estabelecidos pelo Conselho Nacional;
    • Ser informado regularmente de toda a atividade do SIM;
    • Recorrer para o Conselho Nacional das decisões dos órgãos diretivos que contrariem os Estatutos do SIM ou lesem algum dos seus direitos;
    • Acesso a comparticipação em caso de decisão judicial condenatória por responsabilidade civil ou profissional, por erro ou negligência, dos Médicos Internos e Especialistas, conforme regulamento do Fundo Social;
    • Acesso a comparticipação destinada a minimizar as despesas e encargos que o sócio tenha de suportar com a assistência médica hospitalar própria e do seu agregado familiar, conforme regulamento do Fundo Social do SIM;
    • Acesso a comparticipação por redução de vencimento em caso de doença e na parte não comparticipada pelo Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado (ADSE) ou qualquer outra entidade, conforme regulamento do Fundo Social do SIM;
    • Apoio jurídico gratuito em casos sindicais e profissionais;
    • Acesso às disposições e benefícios laborais obtidos com o Acordo Coletivo de Trabalho, ACCEM e ACT publicados no DL 177/2009, de 4/08/09 e no BTE 41 de 8/11/09;
    • Acesso a apoio financeiro a conceder ao sócio para fazer face a despesas em processos judiciais, conforme regulamento do Fundo Social do SIM;
    • Acesso a apoio financeiro em situação de emergência, conforme regulamento do Fundo Social do SIM.
    • Acesso ao fundo Complemento Aposentação e Reforma, desde que o Sócio esteja aposentado e tenha pelo menos 15 anos de sindicalização no SIM, conforme regulamento do Fundo Social do SIM.
    • Acesso ao Fundo de Formação para Médicos Internos nomeadamente a participação em congressos, cursos, workshops e estágios, conforme regulamento do Fundo de Formação do SIM;
    • Acesso a 20 bolsas, sorteadas anualmente entre os associados que concorram e que estejam inscritos há mais de 3 anos, conforme deliberação anual do Secretariado Nacional;
    • Acesso a bolsa de 50€, no âmbito da obtenção de certificado de competências pedagógicas, essencial para ministrar formação a médicos e demais profissionais de saúde, conforme deliberação anual do Secretariado Nacional;
    • Acesso a passar férias e fins de semana em Isla Canela, Espanha, por baixo preço, num dos 12 apartamentos T1 e T2 adquiridos pelo SIM, mediante as normas estabelecidas anualmente pelo Secretariado Nacional.
• O que é o internato médico (IM)?
  
  • O Internato Médico (IM) corresponde a um processo de formação médica pós-graduada, teórica e prática, que tem como finalidade habilitar o médico ao exercício da medicina ou ao exercício tecnicamente diferenciado numa
    
    determinada área de especialização, com a atribuição do correspondente grau de especialista.
    O IM rege-se pelo previsto no Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, comas alterações conferidas pela Lei n.º 34/2018, de 19 de julho, ou seja, o RegimeJurídico do Internato Médico (RJIM), e na Portaria n.º 79/2018, de 16 demarço, que o regulamenta, ou seja, o Regulamento do Internato Médico (RIM).
    
    
• Como está dividido o internato médico?
  
  • O IM inclui duas vertentes:
    
    • Formação Geral (IM-FG);
    • Formação Especializada (IM-FE).
    A Formação Geral (que é semelhante ao anterior "Ano Comum”) corresponde a um A IM-FG, semelhante ao anterior "Ano Comum”, corresponde a um período de 12 meses, de formação tutelada pós-graduada de natureza teórico-prática que, mediante um aprofundamento e exercício efetivo dos conhecimentos adquiridos na licenciatura ou Mestrado Integrado em Medicina (MIM), tem como objetivo preparar o Médico Interno para o exercício profissional autónomo da medicina.
    A IM-FE equivale à anterior Formação Específica, correspondendo a um processo de formação médica especializada, teórica e prática, que tem como objetivo habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado numa área de especialização.
    A frequência da IM-FG não implica necessariamente o ingresso em IM-FE, podendo os candidatos optar por não realizar a Prova Nacional de Acesso (PNA).
    
    Por sua vez, a realização de IM-FE carece de conclusão com aproveitamento da IM-FG em Portugal ou noutro país, à qual tenha sido conferida equivalência reconhecida e validada pela Ordem dos Médicos (OM) nos termos da lei e do direito da União Europeia (UE). Nestes últimos casos, a realização da IM-FG, em Portugal, poderá ser dispensada.
    
    
• Quantos anos dura o IM?
  
  • O IM enquadra duas vertentes com duração distintas:
    
    • IM-FG: Duração de 12 meses;
    • IM-FE: Duração prevista pelo Programa de Formação da Especialidade do
    Médico Interno, variando entre 4 e 6 anos.
    Assim, o IM pode ter uma duração de 12 meses para os candidatos que concluam apenas o IM-FG, ou, cumulativamente, 5 a 7 anos para aqueles que ingressem e concluam com aproveitamento o IM-FE, salvo necessidade de
    
    prolongamento do programa formativo, previstos na lei e explicitados no capítulo 9.
    
    
• Quando é que tenho exercício autónomo da medicina?
  
  • É da responsabilidade da OM o reconhecimento do exercício autónomo de medicina, que no momento atual depende da conclusão com aproveitamento do IM-FG. Exceções e casos particulares devem ser consultados junto da OM.
    
• Quem coordena o internado médico?
  
  • Compete à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., (ACSS, I.P.), nos termos da sua lei orgânica e respetivos estatutos, a gestão e a coordenação global do IM, sem prejuízo da colaboração de outros órgãos ou serviços, no âmbito de competências.
    
    
• Quais os órgãos do internato médico?
  
  • Os órgãos do IM são:
    
    • A nível nacional, o Conselho Nacional do Internato Médico (CNIM);
    • A nível regional, as Comissões Regionais do Internato Médico (CRIM);
    • A nível local, as Direções do Internato Médico (DIM) e as Coordenações do Internato Médico (CIM) de Medicina Geral e Familiar, Saúde Pública ou Medicina Legal.
    O CNIM funciona junto da ACSS, I.P., ao qual cabe colaborar na coordenação nacional do IM. Por outro lado, as CRIM, que têm um âmbito de intervenção territorial, funcionam junto da respetiva Administração Regional de Saúde (ARS, I.P.) ou organismo homólogo nas Regiões Autónomas (R.A.).
    As DIM funcionam junto de cada hospital, centro hospitalar ou unidade local de saúde, coordenando localmente todos os programas de IM-FE.
    
    Por último, as coordenações do IM de Medicina Geral e Familiar (MGF), Saúde Pública e Medicina Legal, funcionam junto das ARS, I.P., das RA ou do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P., e coordenam especificamente os respetivos internatos.
    
    
• Quais as funções do conselho nacional do internato médico (CNIM)?
  
  • O CNIM, sendo um órgão técnico e de consulta do membro do governo responsável pela área da saúde, tem como competências:pela área da saúde, tem, nomeadamente, como competências:
    
    • Emitir pareceres relativamente a propostas que venham a ser efetuadas sobre o IM;
    • Emitir pareceres sobre propostas de criação ou de revisão dos programas de formação do IM;
    • Emitir pareceres sobre a aplicação e eficácia dos programas de formação,propondo, junto da OM, quando necessário, alterações aos mesmos;
    • Emitir pareceres sobre propostas da OM, acerca da definição dos critérios de determinação de idoneidade ou capacidade formativas das instituições,serviços ou unidades de saúde para a realização do IM ou no que à sua revisão diga respeito;
    • Apresentar propostas de harmonização dos critérios referidos no ponto anterior;
    • Elaborar, em caso de ausência de parecer da OM, propostas de definição de critérios de idoneidade, a submeter à ACSS, I.P.;
    • Emitir, na ausência de resposta da OM, propostas de atribuição, revisão, perdas de idoneidade ou fixação de capacidades formativas dos serviços ou estabelecimentos de saúde e remetê-lo à ACSS, I.P., de modo a elaborar a lista de serviços e estabelecimentos reconhecidos como idóneos;
    • Emitir pareceres sobre as propostas da OM de capacidades formativas por especialidade;
    • Intervir na avaliação final do IM, nos termos previstos no presente RIM;
    • Emitir pareceres sobre estudos relativos à formação médica;
    • Propor, em articulação com a OM, um conjunto de diretrizes para o enquadramento da atividade de orientador da formação médica;
    • Elaborar, conjuntamente com a ACSS, I.P., o plano anual de atividades em matéria de IM;
    • Propor ao Conselho Diretivo da ACSS, I.P., o que julgar conveniente em matérias relacionadas com o IM;
    • Gerir o processo de reafetação por perda de idoneidade formativa, nos casos em que o Médico Interno seja reafetado para uma instituição de saúde pertencente a uma ARS, I.P., diferente do seu local de colocação inicial;
      
    • Participar na conceção e funcionamento da plataforma eletrónica da gestão do IM.
    
    
• Conselho nacional do internato médico e conselho nacional do médico interno são a mesma organização?
  
  • Não. O CNIM, é um órgão técnico e de consulta que funciona junto da ACSS, I.P., entidade que prossegue as atribuições do Ministério da Saúde, sob a superintendência e a tutela do respetivo Ministro, composto principalmente
    
    por elementos das CRIM e coordenadores de internato, enquanto o Conselho Nacional do Médico Interno (CNMI) é um órgão da OM, eleito e composto por Médicos Internos. Para saber mais sobre o CNM consulta a sua página em http://www.cnmi.pt/
    
    
    
    
• Quais as funções das comissões regionais do internato médico (CRIM)?
  
  • As CRIM exercem funções de natureza predominantemente técnica e gestionária, na sua área geográfica de intervenção, competindo-lhes, nomeadament e:
    
    • Solicitar às DIM e CIM, o preenchimento anual dos questionários de caracterização de idoneidade e capacidade formativas dos serviços e unidades;
    • Acompanhar o processo referido no ponto anterior, prestando os esclarecimentos necessários;
    • Submeter à OM os pedidos de idoneidade e capacidade formativas dos organismos da respetiva área de influência;
    • Emitir pareceres sobre os pedidos de reafetação que ocorram entre instituições, serviços ou unidades de saúde da mesma região, para posterior envio ao Conselho Diretivo da respetiva ARS, I.P.;
    • Remeter à ACSS, I.P. o pedido de reafetação de organismo de formação, quando envolvida ARS, I.P. ou R.A. distinta, nos termos presentes no RIM;
    • Remeter ao CNIM os casos de reafetação por perda de idoneidade formativa do serviço, unidade ou instituição de saúde, os quais assumem prioridade face ao ponto anterior;
    • Emitir pareceres sobre os pedidos de suspensão de IM, remetendo-os ao Conselho Diretivo da respetiva ARS, I.P.;
    • Autorizar os pedidos de realização de estágio no estrangeiro quando superiores a 30 dias ou de equivalências a estágios;
      
    • Autorizar a repetição ou compensação de estágios sem aproveitamento, nos termos e nos limites do previsto no RIM;
      
    • Proceder à colocação dos Médicos Internos em estágios de caráter suplementar, previstos nos programas do IM;
      
    • Prestar apoio às DIM e CIM da sua área de atuação;
      
    • Autorizar, nos termos previstos no RIM, a comparência noutra época de avaliação final, desde que justificada a sua falta;
      
    • Remeter à ACSS, I.P., com parecer das DIM e CIM, as propostas de desvinculação dos Médicos Internos, devidamente fundamentadas;
      
    • Prestar apoio aos júris de avaliação final;
      
    • Reportar ocorrências relacionadas com o respetivo âmbito de intervenção, à ACSS, I.P., ARS, I.P., ou RA;
      
    • Emitir pareceres sobre os assuntos que lhe sejam submetidos nos termos do RIM;
      
    • Apresentar ao CNIM propostas conducentes a uma maior eficiência do internato;
      
    • Contribuir para a manutenção do sistema de gestão do percurso do Médico Interno;
      
    • Submeter ao CNIM os assuntos que não se enquadrem de forma clara ou precisa nos normativos que regem o IM.
    
    
• Quais as funções das direções e coordenações do internato médico?
  
  • As Direções e Coordenações do Internato Médico (DIM e CIM) assumem funções de natureza eminentemente operacional, competindo-lhes:
    
    • Garantir a aplicação dos programas de formação do IM, no que se refere à sequência, locais de formação e datas de realização dos estágios, em articulação com outros órgãos do IM, com as ARS, I.P., e das RA;
    • Promover e zelar pelas corretas sequência e articulação de estágios do IM, particularmente daqueles que efetuados fora do serviço ou unidade de saúde de colocação do Médico Interno;
    • Aprovar, no primeiro trimestre da formação, o cronograma do IM;
    • Aprovar, posteriormente, as alterações sugeridas de acordo com proposta fundamentada do orientador de formação e ouvida a respetiva hierarquia de serviço, sempre que necessário;
    • Orientar e acompanhar o desenvolvimento geral do IM e a avaliação dos Médicos Internos, em estreita colaboração com os orientadores de formação e com os responsáveis dos serviços ou unidades de saúde;
      
    • Verificar a adequação das condições de formação, comunicando à CRIM e à ACSS, I.P. qualquer alteração que possa implicar perda de idoneidade da instituição, serviço ou unidade de saúde;
      
    • Organizar, através de registos informáticos, os elementos do processo individual dos Médicos Internos;
      
    • Assegurar o preenchimento dos questionários ou outros suportes online, com as informações relativas à idoneidade e capacidade formativas das instituições, serviços ou unidades de saúde;
      
    • Orientar a distribuição dos Médicos Internos pelas diferentes instituições, serviços ou unidades de saúde, de acordo com as respetivas capacidades formativas;
      
    • Assegurar os processos de avaliação contínua e garantir a permanente atualização do registo da avaliação no processo individual dos Médicos Internos;
      
    • Designar os orientadores de formação (exceto os do IM-FE de Medicina Legal, cuja competência é do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.);
      
    • Designar os responsáveis de estágio;
    • Substituir os orientadores de formação ou responsáveis de estágio, sempre que tal contribua, objetivamente, para um melhor cumprimento dos objetivos do programa de formação;
      
    • Pronunciar-se sobre os assuntos relativos à formação sempre que solicitados pela CRIM, pelo CNIM, pelos órgãos de gestão das respetivas instituições, serviços ou unidades de saúde ou pela ACSS, I.P.;
      
    • Colaborar no processo de avaliação final de IM quando realizado na sua instituição;
      
    • Garantir a inscrição dos candidatos à avaliação final dentro dos prazos previstos para o efeito;
      
    • Informar a ACSS, I.P. sobre a não comparência dos médicos nas instituições, serviços ou unidades de saúde, na sequência da publicação da lista final de médicos colocados no IM;
      
    • Informar as respetivas ARS, I.P. e as RA sempre que se verifique a situação prevista no n.º 6 do artigo 65.º do RIM (colocação, de Médicos Internos que aguardam a realização da avaliação final, num serviço  carenciado de recursos médicos);
      
    • Informar os pedidos de suspensão de IM, remetendo-os à respetiva CRIM para parecer;
      
    • Informar os pedidos de reafetação que ocorram entre instituições, serviços ou unidades de saúde da mesma ou de distinta ARS, I.P., com posterior envio à CRIM para parecer;
      
    • Informar os pedidos de realização de formação externa, remetendo-os, consoante o caso, ao órgão máximo de gestão das instituições, ou à OM, que enviará o seu parecer à respetiva CRIM;
      
    • Remeter à OM, devidamente informados, e solicitando parecer técnico, os requerimentos para equivalência a estágios do IM;
      
    • Garantir a aplicação das orientações emanadas pela CRIM, pelo CNIM e pela ACSS, I.P.;
    • Contribuir para a manutenção do sistema informático de gestão do percurso do Médico Interno.
    
    

• O que são as comissões de médicos internos (CMI) e onde estão?

  • As CMI são comissões constituídas e eleitas por Médicos Internos, que têm como principal função a representação dos interesses dos internos junto da DIM ou CIM, e garantir a melhoria do processo formativo.
    Cada CMI é composta, no máximo, por cinco Médicos Internos e deve ser constituída uma para cada hospital ou centro hospitalar, e em cada uma das zonas das CIM de MGF, SP e ML.
    
    Nos estabelecimentos ou serviços de colocação idóneos para IM-FG, pelo menos um dos membros é, obrigatoriamente, um médico em IM-FE e outro de IM-FG.
    
    

• Como se constituem estas comissões de médicos internos?

  • Os elementos das CMI são eleitos, por votação secreta, pelos Médicos Internos de cada hospital ou centro hospitalar. No caso das especialidades de MGF, SP ou ML, são eleitos pelos Médicos Internos de cada zona de coordenação.
    Cada CMI é eleita por um período de dois anos, sendo o representante do IM-FG eleito anualmente.
    
    A CMI designada comunica a sua constituição à respetiva DIM ou CIM. Esta última comunicará à respetiva CRIM, ACSS, I.P. e à OM.
    
    

• Quais as competências da comissão de médicos internos?

  • Às CMI compete:
    
    • Representar os Médicos Internos da respetiva instituição junto dos órgãos do IM;
    • Contribuir para a melhoria das condições de frequência e de funcionamento dos processos formativos;
    • Promover a organização de cursos, debates, sessões clínicas e jornadas, como apoio da DIM ou da CIM;
    • Acompanhar o processo formativo dos colegas, promovendo reuniões periódicas entre todos os Médicos Internos;
    • Comunicar à respetiva CRIM os factos relevantes que ocorram no decurso do processo formativo, com conhecimento à DIM ou CIM.
    
    

• Em que instituições se pode realizar o internato médico?

  • O IM pode ser realizado em serviços e estabelecimentos públicos, independentemente da sua natureza jurídica, bem como em estabelecimentos do setor social ou privado, reconhecidos como idóneos para efeitos de formação e, no que respeita ao IM-FE, de acordo com a sua capacidade formativa.
    
    Com a finalidade de garantir o cumprimento integral do programa de IM-FE, os Médicos Internos podem ser autorizados a frequentar estágios, parte destes ou atividades formativas do seu programa formativo do IM em instituições diferentes das de colocação.
    
    

• Como é considerado idóneo um serviço ou instituição?

  • Considera-se idóneo para a realização de determinado estágio ou parte deste, o serviço, o departamento ou a unidade que possa garantir o cumprimento dos objetivos previstos e que seja reconhecido como tal pela OM.
    A definição e a revisão dos critérios para a determinação de idoneidade e capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços são homologadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta da OM e ouvido o CNIM.
    O reconhecimento de idoneidade formativa em instituições do sector social e privado depende da verificação dos seguintes requisitos:
    
    • Existência de organização de recursos, equiparável à do Serviço Nacional de Saúde, para os mesmos efeitos de oportunidade de formação;
    • Garantia de manutenção do nível e da diversidade de cuidados de saúde considerados adequados à formação continuada dos Médicos Internos. O Médico Interno só deve ser colocado em instituição que assegure a existência de serviços idóneos que garantam o cumprimento de, pelo menos, 40 % do tempo de IM-FE.
    
    

• Como é feito o reconhecimento de idoneidade?

  • Durante o mês de outubro, deverão ser disponibilizados na página eletrónica da ACSS, I.P. os questionários de caracterização de idoneidade e capacidades formativas.
    Até 1 de março de cada ano, estes deverão ser preenchidos pelos serviços, departamentos, unidades ou instituições, mediante acompanhamento das DIM, e remetidos para a respetiva CRIM. Esta última remete até dia 15 de março à OM.
    Incumbe à OM desencadear os mecanismos de avaliação de idoneidade e capacidades formativas, nomeadamente através de visitas de avaliação e audição dos formadores, de Médicos Internos e/ou dos médicos recentemente formados.
    A OM submete ao CNIM, até 30 de junho, a proposta de idoneidades e capacidades formativas. O CNIM remete à ACSS, I.P., até 15 de julho, o mapa de idoneidades e capacidades formativas, sendo que, quanto a estas, deve o mesmo identificar, quando necessário, os estabelecimentos onde se realizem os complementos de formação.
    
    
• O que é a capacidade formativa?
  • Entende-se por capacidade formativa total, o número máximo de Médicos Internos que um serviço, departamento, unidade ou instituição pode acolher, em simultâneo, para formação.
    
    Para cada local de formação é fixado o número máximo de Médicos Internos, estruturado por ano de frequência, que não inclui os médicos que já terminaram o seu programa formativo e se encontram a aguardar a realização da avaliação final.
    
    
• COMO É FEITO O INGRESSO NO IM?
  • O processo de ingresso no IM é iniciado com a publicação do aviso de abertura do Concurso de Acesso ao IM, na 2.ª Série do Diário da República e dele devem constar:
    
    • Forma, prazo e local de apresentação das candidaturas;
    • Requisitos de admissão;
    • Documentos que devem acompanhar o requerimento;
    • Data da realização da PNA;
    • Indicação da forma e locais de divulgação das listas de admissão e classificação,bem como de colocação dos candidatos;
    • Procedimentos relativos ao desenvolvimento da PNA;
    • Indicação sobre a data e forma e forma de publicitação dos mapas de vagas;
    • O Júri responsável pela tramitação do procedimento concursal;
    • Outros elementos julgados necessários.
    Com a publicação dos novos RJIM e RIM, deixou de ser obrigatória a integração no aviso de abertura do concurso do mapa de vagas para escolha de locais de colocação por parte dos candidatos no ingresso no IM.
    A entidade responsável pela abertura e gestão do concurso é a ACSS, I.P..
    Existem 2 grandes grupos de candidatos para acesso ao IM:
    
    1. Os recém-licenciados e médicos sem especialidade, sem vínculo laboral referente ao IM, que concorrem à totalidade das vagas a concurso.
       a. Incluem-se os Médicos Internos do IM-FE que se tenham desvinculado até 31 de maio do ano referente ao novo concurso, exceto se estiverem no primeiro ano (ano de ingresso na Formação Especializada);
       b. Candidatos que rescindam no primeiro ano de IM-FE, ficam impedidos de se candidatarem por um ano.
       
       
    2. Os médicos especialistas que concorrem a uma segunda especialidade ou Médicos Internos na primeira metade do programa formativo do IM-FE que se mantêm vinculados e pretendem mudar de especialidade.
       a. Têm acesso a um máximo de 5% do total de vagas a concurso.
    
    
• QUAIS SÃO AS FASES DO PROCEDIMENTO PARA INGRESSO NO IM?
  
  • De forma geral, o procedimento concursal para ingresso no IM compreende as seguintes fases:
    
    • Candidatura e admissão ao procedimento;
    • Realização da PNA ao IM-FE, se aplicável;
    • Escolha do estabelecimento para a realização do IM-FG;
    • Colocação no IM-FG;
    • Escolha da especialidade ou do serviço ou estabelecimento de saúde;
    • Colocação no IM-FE.
    
    
• QUAIS OS CONCURSOS QUE EXISTEM PARA ACESSO AO INTERNATO MÉDICO?
  • O ingresso no IM faz-se por procedimento concursal único a realizar no terceiro trimestre de cada ano civil.
    
    
• QUEM PODE CONCORRER?
  • Podem-se candidatar ao IM todos os cidadãos habilitados com o grau de licenciado ou mestre em Medicina, com inscrição válida na OM (realizada após a conclusão da licenciatura ou MIM, ou respetiva equiparação ou reconhecimento, e antes do procedimento concursal).
    
    
• COMO SE PROCESSA A CANDIDATURA À ADMISSÃO AO IM?
  • Para efeitos de instrução dos respetivos processos de admissão, os candidatos devem preencher um requerimento, disponibilizado na página eletrónica da ACSS, I.P., que deve ser acompanhado de fotocópias simples dos seguintes documentos:
    
    • Bilhete de identidade ou cartão de cidadão, quando o candidato assim o entenda, fazendo expressa referência ao seu consentimento;
    • No caso de cidadãos de países que não integrem a UE ou o Espaço Económico Europeu, autorização para o exercício de funções subordinadas em território português;
    • Certificado de licenciatura ou de MIM ou respetiva equiparação ou reconhecimento, nos termos da lei, com informação final da nota obtida, com a conversão para a escala de 0 a 20 valores;
      
    • Documento comprovativo da inscrição na OM, emitido, no máximo, três meses antes da data de apresentação de candidatura;
      
    • Certificado de registo criminal;
      
    • Documento comprovativo de que foi considerado apto na prova de comunicação médica, se aplicável;
      
    • Outros elementos que estejam previstos no aviso de abertura do concurso.
    Para os candidatos ao IM de nacionalidade estrangeira e titulares de qualificação académica obtida em estabelecimentos de ensino superior estrangeiro, é necessário realizar ainda a prova de comunicação médica, organizada pela OM. A prova realiza-se no mês de setembro de cada ano civil. A abertura de processo de candidatura à prova de comunicação médica é comunicada pela OM à ACSS, I.P., para efeitos de publicação na 2ª série do Diário de República.
    
    
    
• QUAIS OS CUSTOS PARA OS CANDIDATOS?
  • A candidatura ao Concurso do IM não tem custos para os candidatos, por si. Há, contudo, custos que o candidato terá de suportar para poder concorrer:
    
    • Inscrição na OM - pagamento da inscrição;
    • Obtenção do certificado de conclusão da Licenciatura em Medicina ou do MIM;
    • Obtenção do certificado de registo criminal;
    • PNA - O RJIM prevê que o Despacho que define o modelo da PNA pode prever a fixação de uma comparticipação a suportar pelos candidatos ao IM-FE. O Despacho n.º 4412/2018, de 4 de maio, definiu o modelo da PNA e prevê uma comparticipação de 90 euros, com uma revisão bianual (de 2 em 2 anos) do valor.
    
    
• COMO SEI SE FUI ADMITIDO OU NÃO NO CONCURSO?
  • A lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos é publicada na página eletrónica da ACSS, I.P., na data prevista no aviso de abertura do concurso divulgado em Diário da República. Da lista provisória cabe reclamação, a apresentar no prazo máximo de cinco dias úteis após a sua publicação.
    A falta de documentação que deve acompanhar o requerimento de candidatura, deve ser suprida, naquele mesmo prazo, determinando a não apresentação dos documentos, a não admissão ao processo concursal.
    A lista definitiva de candidatos admitidos e excluídos é igualmente publicada na página eletrónica da ACSS, I.P., na data prevista no aviso de abertura.
    Os candidatos excluídos podem recorrer, no prazo de cinco dias úteis, a contar da publicitação da lista definitiva, para o Conselho Diretivo da ACSS, I.P. Os recursos interpostos são decididos em cinco dias úteis e, sempre que lhes seja dado provimento, são efetuadas as correspondentes alterações à lista de candidatos, a qual será novamente publicada na página eletrónica da ACSS, I.P..
    
    
• PARA QUE SERVE A PROVA DE COMUNICAÇÃO MÉDICA?
  • Os candidatos ao IM cuja nacionalidade seja estrangeira e sejam titulares de qualificação académica obtida em estabelecimento de ensino superior estrangeiro, são obrigatoriamente submetidos a esta prova de comunicação médica, com o objetivo de avaliar, de forma sistemática, a capacidade de compreensão e comunicação, escrita e falada, em língua portuguesa no âmbito de uma relação médico-doente e de uma relação formador-formando.
    Esta prova é organizada pela OM e decorre no mês de setembro de cada ano civil.
    A abertura de processo de candidatura é comunicada pela OM à ACSS, IP., para efeitos de publicação na 2.ª série do Diário da República.
    
    De acordo com a Deliberação do Conselho Nacional de 17 de julho de 2018, estão dispensados de realizar a prova os candidatos com nacionalidade portuguesa ou de qualquer outro país da CPLP, desde que demonstrem terem concluído o 12º ano de escolaridade (ou equivalente) em instituição de língua portuguesa.
    
    
• EM QUE CONSISTE A PROVA NACIONAL DE ACESSO (PNA)?
  • A PNA consiste num exame de avaliação de conhecimentos, que visa realizar a ordenação dos candidatos ao acesso ao IM-FE, realizando-se, por uma única vez, no 4.º trimestre de cada ano civil.
    A PNA foi aprovada pelo Despacho n.º 4412/2018, de 4 de maio.
    Esta prova é da responsabilidade do gabinete para a PNA ao IM-FE, composta por representantes indicados pela OM, pelas escolas médicas e pelo Ministério da Saúde.
    
    O modelo da PNA prevê a realização de uma prova com 150 itens de escolha múltipla, no formato seleção da resposta mais correta (Single Best Answer), construídos a partir de uma vinheta clínica, tendo o exame uma duração de 240 minutos ministrada em duas partes de 120 minutos cada, com um intervalo.
    As perguntas obedecem a uma matriz definida no referido Despacho e estão distribuídas pelas seguintes áreas:

    (i) Medicina - 50 %;
    (ii) Cirurgia - 15 %;
    (iii) Pediatria - 15 %;
    (iv) Ginecologia/Obstetrícia - 10 %;
    (v) Psiquiatria - 10 %.
    

    
    
• A PROVA NACIONAL DE ACESSO TEM ALGUM CUSTO? E POSSO ESTAR ISENTO DE PAGAR?
  • O RJIM prevê que o Despacho que define o modelo da PNA pode fixar uma comparticipação a suportar pelos candidatos ao IM-FE.
    O Despacho n.º 4412/2018, de 4 de maio, que definiu o modelo da PNA, dispõe que a realização da mesma implica a comparticipação por parte dos candidatos de 90 euros, sendo que esta comparticipação deverá ser exclusivamente utilizada para a profissionalização e sustentabilidade do Gabinete da PNA. Importa ainda referir que o valor deverá ser revisto a cada 2 anos.
    O Despacho referido apresenta ainda a possibilidade de isenção dos candidatos que provarem ter insuficiência económica, com entrega dos documentos necessários até ao final do prazo de candidatura ao concurso.
    O único critério de insuficiência económica definido no Despacho é a atribuição, no decurso do ano de abertura do procedimento concursal, de bolsa de estudo no MIM frequentado em estabelecimento de ensino superior
    português.
    
    Assim, os candidatos que tenham beneficiado de bolsa de estudo no último ano da faculdade podem ter direito a isenção e apenas durante o ano de conclusão do curso, não podendo usar a isenção numa eventual repetição da PNA ou da sua realização num outro ano que não o da conclusão do curso.
    
    
• COMO É FEITA A CLASSIFICAÇÃO DA PROVA NACIONAL DE ACESSO?
  • A classificação na PNA é expressa numa escala quantificada. Compete à OM, em parceria com as Escolas Médicas e a ACSS, I.P., garantir todos os aspetos relacionados com a confidencialidade e segurança, bem como o cumprimento das condições de isenção e igualdade de realização da PNA.
    
    
• POSSO REPETIR A PROVA NACIONAL DE ACESSO? E O INTERNATO MÉDICO DE FORMAÇÃO GERAL?
  
  • A PNA pode ser realizada as vezes que o candidato desejar. No entanto, o Médico Interno, em caso de não aprovação ou desistência da Formação Geral antes do seu término (incluindo desvinculação), poderá voltar a tentar concluir o programa de formação por mais duas vezes, nos três anos subsequentes, sob pena de ficar interdito de aceder à formação geral por um período de 2 anos.
    O IM-FG não pode ser repetido após aprovação.
    
    De destacar ainda que a eventual isenção do pagamento da prova apenas tem lugar no ano de conclusão do MIM, sendo que, no caso de repetição, o candidato terá de suportar os custos inerentes à realização da prova.
    
    
• COMO É FEITA A ORDENAÇÃO DOS CANDIDATOS?
  • Internato Médico - Formação Geral
    A ordenação dos candidatos pelos estabelecimentos de realização do IM-FG, é feita de acordo com os seguintes critérios de prioridade:
    
    • Classificação final obtida no MIM ou equivalente, normalizada;
    • Opções de colocação do candidato.
    Caso subsistam empates procede-se a sorteio, presidido por um elemento designado pelo Conselho Diretivo da ACSS, I.P., que elabora a respetiva ata.
    
    
    
    Internato Médico - Formação Especializada
    A ordenação dos candidatos para a colocação no IM-FE é feita com base na classificação ponderada resultante de:
    

    A. 20 % da classificação final normalizada entre as diferentes escolas médicas, obtida na licenciatura em Medicina ou MIM ou equivalente;

    B. 80 % da classificação final obtida na PNA.
    

    Subsistindo o empate, aplicam-se os seguintes critérios de desempate:
    

    A. Classificação final obtida na PNA;
    

    B. Sorteio.
    

    Este modelo de ordenação aplicar-se-á ao ingresso no IM-FE para os candidatos que iniciaram o MIM após a publicação RJIM, nomeadamente no ano letivo 2018/2019. Prevê-se, assim, que apenas em 2024 será aplicado este modelo.
    
    Até entrar em vigor, a ordenação dos candidatos para ingresso no IM-FE é feita com base em 100% da classificação obtida na PNA. Em caso de empate na ordenação, é utilizada a classificação final de curso normalizada.
    
    
• O QUE É A NORMALIZAÇÃO DAS MÉDIAS? E COMO É FEITA?