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Lei n.º 35/2014
Diplomas modificadores
20/06/2016
Lei n.º 18/2016
Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
07/08/2015
Lei n.º 84/2015
Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho
Diploma original
20/06/2014
Lei n.º 35/2014
Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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