Comunicado: Garantir a qualidade dos cuidados de saúde prestados no SNS
27 setembro 2024
A cobertura nacional de Médicos de Família é essencial para mitigar desigualdades, melhorar a prevenção de doenças e responder adequadamente tanto à doença crónica como a episódios de doença aguda.
Neste sentido, é fundamental trabalhar no Registo Nacional de Utentes (RNU), de modo a eliminar duplicações e remover as muitas dezenas de milhares de utentes que já não residem no país, faleceram ou mudaram de residência.
É incorreto transmitir a ideia de que se está a atribuir um Médico de Família a quem não o tem, através de programas que, na prática, se limitam a responder de forma pontual e casuística a episódios de doença aguda. São, portanto, ações que se configuram como propaganda, quando alega a atribuição de um médico de família a portugueses que dele carecem. Na realidade, o que se observa com estas estratégias são consultas como as protocoladas com as Misericórdias ou projetos como o "Bata Branca" e similares.
Mais recentemente, temos o anúncio do alargamento da Parceria Público-Privada (PPP) do Hospital de Cascais. É importante recordar que, no âmbito dos cuidados de saúde primários, já existem estruturas previstas como as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP), as Unidades de Saúde Familiar (USF) Modelo B e as USF Modelo C. Assim, questiona-se: em que modelo se integra este acordo? Nenhum destes?
Neste contexto, e em nome da garantia da qualidade dos cuidados de saúde prestados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) solicitou à Senhora Ministra da Saúde o seguinte:
1. Que seja tornado público o relatório referido no comunicado do Conselho de Ministros, de 19 de setembro, elaborado pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) do Ministério das Finanças. Tal relatório não se encontra disponível no sítio institucional, sendo desde logo evidente o teor meramente economicista da decisão, uma vez que nenhuma outra entidade, nomeadamente as que garantem a qualidade na prestação de cuidados, é mencionada. Para uma comparação justa, devem ser analisadas realidades semelhantes, o que não parece ser o caso.2. Que seja disponibilizado o aditamento ao contrato da PPP de Cascais, que permite a realização desta atividade, uma vez que com essa entidade existe um Acordo de Empresa que não contempla a área da Medicina Geral e Familiar (MGF), ficando a mesma sem regulação.3. Que o Governo explique como "75.000 utentes passam a ter acesso aos cuidados de saúde primários através do Hospital de Cascais" e como se prevê concretizar esta verdadeira revolução, onde um hospital serve de porta de entrada para os cuidados de saúde primários.4. Se está garantido que esses cuidados são prestados por médicos especialistas em MGF.5. Se o valor contratado inclui análise e monitorização à prescrição de medicamentos e à realização de meios complementares de diagnóstico, tal como ocorre nas USF.6. Se a atividade de enfermagem, a vigilância da gravidez, a saúde infantil, os rastreios, a formação de internos e os cuidados domiciliários estão contemplados.7. Qual é a duração e as condições de renovação deste acordo. Qual a razão para se ter optado por ajuste direto, em vez de concurso público, que certamente seria mais transparente.8. Qual o sistema informático que vai ser utilizado e em que condições. A informação estará disponível, por exemplo, para os Médicos de Saúde Pública, permitindo-lhes aferir a morbilidade dessa população?9. Adicionalmente, quem está a realizar a avaliação deste modelo e com que critérios se faz essa avaliação?
Pela transparência e em respeito pelos impostos e pela saúde dos Portugueses, estas questões merecem respostas claras e objetivas.
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