Sindicato Independente dos Médicos

Foi publicado no final da semana passada o Decreto-Lei n.º 45-A/2024 que estabelece um suplemento remuneratório associado à prestação de trabalho suplementar quando excedidos os respetivos limites legais anuais.

Aplica-se a trabalho suplementar, também designado trabalho extraordinário ou horas extra, em serviços de urgência, interna e externa, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios.

Trata-se de um diploma da exclusiva responsabilidade do Governo, que não teve o acordo do SIM pelo facto de, mais uma vez, valorizar o trabalho médico por via do trabalho suplementar e estar associado à ultrapassagem dos limites legais de trabalho suplementar.

Não obstante, o SIM esclarece os seus associados sobre o conteúdo deste diploma.

Este decreto-lei estabelece um suplemento remuneratório fixo associado à prestação de cada bloco de 40 horas de trabalho suplementar, quando ultrapassados os respetivos limites legais anuais de trabalho suplementar.

A contabilização dos blocos de 40 horas é efetuada a partir de 1 de julho de 2024, quando ultrapassado o limite legal de 150 horas de trabalho suplementar, ou 250 horas no caso dos médicos em Dedicação Plena.

A título de exemplo, para um médico no regime de 40 horas semanais que no dia 1 de julho já tinha prestadas mais de 150 horas de trabalho suplementar, inicia-se nesse dia a contagem do primeiro bloco de 40 horas, recebendo um suplemento de 40% da remuneração base mensal quando completar 40 horas de trabalho suplementar.

Face à quantidade de trabalho suplementar que frequentemente é prestado, poderá haver meses em que terão de ser pagos dois suplementos remuneratórios ao abrigo deste regime.

Ao abrigo deste regime o valor hora seguinte do trabalho suplementar é reduzido em 0,5R, sendo R o valor hora do trabalho normal. Ou seja, o trabalho suplementar passa a ser pago como trabalho normal com horas incómodas quando aplicável.