Comunicado: Negociação termina sem acordo do SIM
12 setembro 2023
O Governo de maioria absoluta do Partido Socialista, após 17 meses de processo negocial com os sindicatos médicos, decidiu, no uso dos poderes outorgados pelos Portugueses nas eleições, avançar para discussão e posterior aprovação em Conselho de Ministros de Decreto-Lei sobre Dedicação Plena assim dando resposta a uma perda de poder de compra dos médicos do SNS de 22%...
Para quem não aceitasse o novo regime de trabalho, voluntário sim mas obrigatório para todos os médicos que integram e integrarão Unidades de Saúde Familiar, o Governo prodigamente ofereceu um aumento salarial médio de 3,1 % para todos os médicos de todas as áreas de exercício profissional.
O SIM empenhou-se fortemente na procura de uma solução, consciente da degradação e do subfinanciamento nas últimas décadas do SNS e da crescente dificuldade dos Portugueses em aceder aos cuidados de saúde e tudo fez para evitar o recurso à greve que, afetando os nossos doentes, temos a consciência que não robustece o SNS...
Não exigimos tudo para ontem, antes propusemos medidas faseadas no tempo, e tivemos a responsabilidade de perceber a situação do país e combatemos as derivas de populismo, evitamos exacerbar e alimentar o justificadíssimo descontentamento que os médicos sentem. Não propomos medidas ilegais e maximalistas que essas sim seriam a destruição do SNS.
Dada a carência de profissionais neste momento, propusemos a mitigação das exigências quer em termos de carga de trabalho e de exigência de horas extra ao longo dos anos, aceitamos alguma maior mobilidade dos médicos, incluímos na Dedicação Plena os médicos da área de Saúde Pública, de Medicina Legal e de Medicina do Trabalho que estavam esquecidos.
Não tivemos sucesso no essencial, mas tudo fizemos para minimizar os danos travestidos de prodigalidade de novo regime de trabalho de Dedicação Plena, regime de adesão voluntária e revertível, podendo quem assim o entender permanecer no regime das 40 horas.
Este "aumento” que o Governo difunde na comunicação social relativo aos médicos hospitalares destina-se apenas aos médicos que prescindirem dos atuais direitos que possuem, de proteção da qualidade e da segurança, para si e, para os doentes. São as malfeitorias implícitas que acompanham a "cenoura”!
O facto de passarem a poder ser mobilizados para fazer urgências em outros hospitais e o aumento da carga de trabalho vai provocar muito provavelmente o seguinte:
- Médicos com mais de 55 anos, mas que ainda fazem urgências, vão deixar de as fazer;
- Médicos mais novos que ainda não têm possibilidade de recusar fazer urgências vão ser empurrados para a rescisão. Como tarefeiros, os médicos continuarão a ganhar muito mais e podem escolher os hospitais e os dias onde vão fazer urgências, pois as carências são generalizadas;
- Médicos internos: mal acabem a especialidade, continuarão a sair do SNS... infelizmente isto será o futuro de algumas especialidades já muito carenciadas. O SIM propôs a inclusão do Internato Medico na Carreira Médica, algo que o governo recusou...
A Dedicação Plena será assim de decisão individual.
Com ela o Governo vai cobrar diretamente a cada médico as perdas de direitos que sempre declarámos serem inegociáveis, não tendo, pois, o acordo do Sindicato Independente dos Médicos.
Quanto ao anteprojeto de Decreto-Lei sobre as USF, uma matéria à margem do protocolo negocial, tem de positivo acabar com as quotas para formação de USF modelo B, generalizando-o, com a consequente melhoria remuneratória inerente ao modelo, algo há muito defendido pelo SIM.
O Governo terá sido sensível a muitos dos argumentos do SIM nomeadamente a garantia de não haver USF de 1ª e de 2ª, de que a generalização não acarreta perda de remuneração e de suplementos, da retirada de muitos dos indicadores que representam mais burocracia que qualidade da atividade clínica, do não alargamento ainda mais das listas o que dificultaria ainda mais o acesso dos utentes aos seus médicos.
Persistirão algumas incongruências, e os valores remuneratórios não terão qualquer evolução relativamente a 2007, perspectivando-se para 2025 profundas alterações nos cálculos dos suplementos remuneratórios. Reafirma-se que este anteprojeto não tem o acordo do Sindicato Independente dos Médicos.
Aguardamos a publicação dos diplomas, mas estamos muito apreensivos.
Para além disso será fundamental que o governo no âmbito da contratação coletiva cumpra o acordo verbal assumido em devido tempo na negociação, das propostas colocadas pelo SIM quanto à organização e disciplina trabalho médico, na organização dos serviços de urgência e na equiparação dos contratos individuais de trabalho com os contratos em funções públicas.
As greves regionais e a greve às horas extraordinárias entretanto convocadas manter-se-ão.
De referir que ainda ontem, antes desta ultima reunião, o Sindicato Independente dos Médicos endereçou à FNAM convite formal para cimeira.
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