Sindicato Independente dos Médicos

A proposta de lei que dita o novo regime foi aprovada em Conselho de Ministros e está em discussão pública até ao fim de junho. Além dos exames a cadáveres, estudo de lesões ou avaliações psiquiátricas, será possível as vítimas de violência doméstica ou abuso sexual dirigirem-se diretamente a um hospital privado, sem antes apresentarem queixa na polícia.

A contestação dos especialistas do INMLCF não podia ser maior. "Abre-se a porta para que o Ministério Público possa contratar peritos sem passar pelo Instituto e sabemos que o ‘mercado’ pode não ser independente e idóneo”, alerta Nair Pinto, médica legista. E a par dos perigos éticos, existem riscos técnicos, diz. "Os médicos legistas fazem uma especialização de quatro anos e quase todos os colegas externos são de outras especialidades e têm formações de semanas, algumas com critérios científicos duvidosos”, afirma a especialista. Até agora, o escrutínio dos prestadores externos de serviços era feito pelo Instituto, responsável pelos concursos, mas este elo de segurança tenderá a desaparecer com a possibilidade de ser a própria Justiça a contratar médicos.

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