Termina amanhã o prazo estabelecido pela
Lei n.º 55/2018, de 20 de agosto, para a abertura de concursos para os médicos recém-especialistas que realizaram as provas de avaliação final do internato médico na época de setembro/outubro.
A referida lei estabelece que a abertura dos procedimentos concursais ocorre no prazo de 30 dias após a homologação e afixação da lista de classificação final do internato médico, algo que já ocorreu a 19 de novembro de 2018.
O SIM espera que a Lei seja cumprida, a bem do Serviço Nacional de Saúde, e que os avisos de abertura dos concursos sejam publicados até amanhã.
Os sucessivos incumprimentos e atrasos, deixando os médicos recém-especialistas a aguardar meses pela abertura de procedimento concursal, têm provocado o desvio de recursos humanos do SNS, possibilitando que algumas entidades - sempre as mesmas - preencham as suas necessidades de modo pouco transparente com contratações diretas. E entretanto consultas e cirurgias programadas acumulam atrasos...
Foi para pôr cobro a isto que a Assembleia da República aprovou esta Lei...
Será que o Governo não a vai respeitar?